Perdão de dívidas do MEI: o que vale e o que fica de fora
O perdão alcança só a parte do INSS do DAS vencida até 13 de outubro de 2026, e exige guias em dia depois. Veja os detalhes e o que ainda depende de regulamentação.
Em uma frase
A Lei Complementar 238/2026 perdoa a parte do INSS das guias do DAS do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, desde que o MEI pague em dia as guias dos seis meses seguintes.
O que é perdoado
- Os créditos da União constituídos até 13/10/2026 que correspondem à contribuição previdenciária do próprio MEI (a parte do INSS dentro do DAS), com juros, multas e encargos.
- Vale para débitos já inscritos em dívida ativa ou ainda não inscritos, em cobrança ou parcelados.
O que não é perdoado
- A parte de ICMS e ISS do DAS.
- Débitos posteriores a 13/10/2026.
- Dívidas com bancos, fornecedores ou outros credores.
- Valores que você já pagou: não há devolução.
A condição dos seis meses
Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as guias dos seis meses seguintes ao início dos efeitos, que começam em 1º de janeiro de 2027. A leitura predominante é de que são as competências de janeiro a junho, com vencimentos de fevereiro a julho de 2027. Como a regulamentação ainda não saiu, confirme o período exato nos canais oficiais antes de contar com essa data.
Como ver a sua situação
No Portal do Empreendedor, no aplicativo de pagamento do DAS (PGMEI), é possível consultar o extrato e as pendências do seu CNPJ. Lá você vê quais guias estão em aberto. Para dívidas já na dívida ativa, a consulta é feita pelo portal da Receita Federal (e-CAC) ou da PGFN.
Devo pagar a guia antiga agora?
Depende do caso, e a decisão é sua. Como a parte do INSS será perdoada e valores pagos não são devolvidos, pagar agora uma guia vencida pode significar pagar algo que seria perdoado. Por outro lado, a parte de ICMS e ISS continua devida, e a regulamentação ainda não saiu. Antes de pagar ou parcelar uma guia antiga, confirme com um contador ou nos canais oficiais.
Para saber quanto uma guia vencida custa hoje, com multa e juros, use a calculadora de DAS em atraso. O que importa para o futuro é manter as guias de 2027 em dia.
Perguntas frequentes
Todas as dívidas do MEI serão perdoadas?
Não. A lei perdoa apenas a parte previdenciária (INSS) do DAS, constituída até 13/10/2026. ICMS, ISS, débitos posteriores a essa data e dívidas com bancos ou fornecedores ficam de fora.
Preciso pedir o perdão agora?
Segundo a PGFN, não é preciso pedir nada neste momento. As regras de funcionamento ainda serão publicadas pela PGFN e pela Receita Federal. Acompanhe os canais oficiais.
O que preciso fazer para não perder o perdão?
Pagar em dia as guias dos seis meses seguintes ao início dos efeitos, que começam em 1º de janeiro de 2027. A leitura predominante são as competências de janeiro a junho, com vencimentos de fevereiro a julho de 2027.
Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?
Não. Valores já pagos não são devolvidos.
Quem tem processo na Justiça sobre a dívida também entra?
Pelas fontes consultadas, quem tem ação judicial sobre o débito precisa comprovar a desistência dela para ter o perdão.
Leia também
Informações conferidas em novembro de 2026 em fontes públicas e sujeitas a regulamentação posterior. Confirme datas e valores com a Receita Federal e o Portal do Empreendedor. Este texto não substitui a orientação de um contador.
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