O que muda para o MEI em 2027
O MEI ganha um limite de faturamento maior, pode ter dois empregados, recebe perdão de parte das dívidas e passa a pagar um valor fixo de CBS e IBS no DAS. Veja o que já está em lei e o que ainda depende de regulamentação.
Resumo
- Limite de faturamento maior. A Lei Complementar 238/2026 sobe o teto do MEI de R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. O teto de 2028 depende de a renúncia de receita constar nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
- Até 2 empregados. A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI pode ter dois empregados, cada um com salário mínimo ou piso da categoria. Hoje o limite é um.
- Perdão de dívidas. A parte previdenciária (INSS) do DAS vencida até 13/10/2026 será perdoada a partir de 2027, se o MEI pagar em dia as guias dos seis meses seguintes. ICMS e ISS ficam de fora.
- DAS com CBS e IBS. Entra R$ 1,00 por mês (R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS), somado ao INSS, ao ICMS e ao ISS. Vale em 2027 e 2028.
- Nota fiscal. Vendas para empresas (CNPJ) exigem nota. Nas vendas para pessoa física, a partir de 2027 a declaração anual (DASN-SIMEI) passa a valer como documento fiscal, e não é preciso emitir nota. Não é preciso destacar CBS nem IBS.
- Split payment. Não atinge as vendas do MEI. Começa de forma opcional e só entre empresas (CNPJ) na segunda metade de 2027.
- Salário mínimo. A proposta do orçamento é R$ 1.741, mas o valor só é oficial após o INPC de novembro e o decreto de dezembro. Ele altera a parte do INSS no DAS e a tabela de INSS do CLT.
Limite de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
| 2026 | 2027 | 2028 | |
|---|---|---|---|
| Limite por ano | R$ 81.000 | R$ 110.000 | R$ 140.000 |
| Média por mês | R$ 6.750 | R$ 9.166,67 | R$ 11.666,67 |
| Tolerância de 20% | até R$ 97.200 | até R$ 132.000 | até R$ 168.000 |
Quem abre o MEI durante o ano tem limite proporcional aos meses de atividade (a fração de mês conta como mês inteiro, segundo as fontes consultadas). Se o faturamento passar do limite em até 20%, a regra atual mantém o MEI até dezembro, com imposto sobre o excesso, e o desenquadramento vale a partir de janeiro seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano. A aplicação dessa tolerância aos novos limites ainda depende de confirmação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O teto de R$ 140.000 de 2028 só vale se a renúncia de receita constar nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
Até dois empregados
A partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI pode ter até dois empregados, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Continuam a contribuição previdenciária de 3% e o FGTS de 8%, além das obrigações trabalhistas e do eSocial. A lei também permite contratar um substituto por prazo determinado durante afastamentos legais, como licença-maternidade.
Perdão de dívidas
A lei perdoa os créditos da União constituídos até 13/10/2026 que correspondem à contribuição previdenciária do próprio MEI (a parte do INSS no DAS), com juros, multas e encargos. Vale para débitos inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança ou parcelados. Não entram o ICMS e o ISS, débitos posteriores a essa data nem dívidas com bancos e fornecedores. Valores já pagos não são devolvidos.
Para manter o perdão, o MEI deve pagar em dia as guias dos seis meses seguintes ao início dos efeitos, que começam em 1º de janeiro de 2027. A leitura predominante são as competências de janeiro a junho, com vencimentos de fevereiro a julho de 2027. Quem tem ação judicial sobre a dívida precisa comprovar a desistência. Segundo a PGFN, não é preciso pedir nada agora, e as regras de operação ainda serão publicadas.
O DAS em 2026 e em 2027
| Atividade | 2026 | 2027 (provisório) |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 | R$ 89,05 |
| Prestação de serviços | R$ 86,05 | R$ 93,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 | R$ 94,05 |
O DAS de 2027 soma o INSS (5% do salário mínimo, R$ 87,05 com a proposta de R$ 1.741), o ICMS ou o ISS e R$ 1,00 de CBS e IBS. Para uma atividade de serviços, a diferença é de cerca de R$ 7,00 por mês, ou R$ 84,00 por ano. A lei de 2026 não alterou o valor do DAS, e a composição exata do R$ 1,00 vem da regulamentação do Simples Nacional (Resolução CGSN 190/2026), que ainda pode ser detalhada.
Depois de 2028, a transição continua: de 2029 a 2032, o ICMS e o ISS diminuem e o IBS aumenta. A partir de 2033, o ICMS e o ISS saem do DAS e entram CBS e IBS no lugar. Os valores exatos de cada ano ainda serão definidos.
Nota fiscal em 2027
Nas vendas para empresas (CNPJ), o MEI continua precisando emitir nota fiscal. Para serviços, a nota é a NFS-e no padrão nacional, gratuita. Para mercadorias, a indicação é a Nota Fiscal Fácil. Não é preciso informar CBS nem IBS na nota.
Nas vendas para pessoa física que consome o produto ou serviço, a partir de 1º de janeiro de 2027 a declaração anual (DASN-SIMEI) passa a valer como documento fiscal eletrônico, e o MEI não precisa emitir nota. A regra vem do Decreto 13.140/2026 e da Resolução CGSN 195/2026, não da lei do limite. Se o cliente pedir nota, ou se você preferir emitir, continua possível. Guarde o controle de todas as vendas, porque a DASN-SIMEI reúne esses valores.
Nanoempreendedor
O mesmo decreto cria a figura do nanoempreendedor: pessoa física que fatura até metade do limite do MEI e fica dispensada de CNPJ e de documentos fiscais eletrônicos de IBS e CBS. Essas dispensas só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029 e dependem de manifestação do Comitê Gestor do IBS.
Split payment, em português simples
Split payment é a separação do tributo no momento do pagamento: em vez de o vendedor receber tudo e pagar o imposto depois, o banco ou a operadora já separa a parte do imposto.
Para o MEI, isso quase não muda nada. O MEI não cobra CBS e IBS do cliente, então não há o que separar nas suas vendas. O mecanismo começa de forma opcional e apenas entre empresas com CNPJ, na segunda metade de 2027, em um grupo restrito. Vendas a pessoa física não entram na primeira fase. A Receita Federal ainda não confirmou quando ele será obrigatório, e a data de 2028 divulgada por alguns veículos não está confirmada.
Salário mínimo
A proposta do orçamento de 2027 prevê R$ 1.741. O valor definitivo depende do INPC acumulado até novembro e do decreto presidencial, esperado em dezembro. Ele afeta a parte do INSS no DAS e a tabela de INSS de quem é CLT. A tabela oficial de INSS e a de imposto de renda de 2027 só saem em janeiro.
O que fazer agora
- Se você está perto do limite de R$ 81.000 em 2026, acompanhe o faturamento até dezembro: o novo teto só vale a partir de 2027.
- Se você tem DAS vencido até 13/10/2026, confirme as regras do perdão antes de pagar guias antigas e mantenha as guias de 2027 em dia.
- Reserve no caixa o DAS um pouco maior a partir de janeiro de 2027.
- Teste a emissão de nota fiscal para clientes empresa ainda em dezembro de 2026.
- Confira se o preço dos seus serviços ainda cobre seus custos: use a calculadora quanto cobrar por hora com o ano de 2027.
- Se você pensa em trocar o CLT pelo MEI, compare nos dois anos na calculadora MEI ou CLT.
Perguntas frequentes
Qual será o limite de faturamento do MEI em 2027?
R$ 110.000 por ano, pela Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026. Em 2028 o teto deve ir a R$ 140.000, se a renúncia de receita constar nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Até o fim de 2026 o limite continua em R$ 81.000.
O MEI vai pagar mais imposto em 2027?
Um pouco mais. O DAS ganha R$ 1,00 por mês de CBS e IBS, e a parte do INSS sobe junto com o salário mínimo. Com a proposta de R$ 1.741, o DAS de serviços iria de R$ 86,05 para R$ 93,05 por mês. O valor muda se o salário mínimo final for diferente.
O MEI precisa calcular CBS e IBS?
Não. O valor é fixo e já vem dentro do DAS. O MEI também não precisa destacar CBS nem IBS nas notas fiscais.
A nota fiscal será obrigatória para o MEI?
Para vendas a empresas (CNPJ), sim, e a emissão pelos canais oficiais gratuitos segue necessária. Para vendas a pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 2027 a declaração anual (DASN-SIMEI) passa a valer como documento fiscal, e o MEI fica dispensado de emitir nota (Decreto 13.140/2026 e Resolução CGSN 195/2026).
O MEI poderá ter mais empregados?
Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027 o limite passa de um para dois empregados, cada um com salário mínimo ou piso da categoria. Continuam a contribuição previdenciária de 3% e o FGTS de 8% sobre o salário.
As dívidas do MEI serão perdoadas?
Em parte. A Lei Complementar 238/2026 perdoa a parte previdenciária (INSS) do DAS vencida até 13/10/2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as guias dos seis meses seguintes (a leitura predominante é de fevereiro a julho de 2027). ICMS e ISS não são perdoados, e valores já pagos não são devolvidos. Os procedimentos dependem de normas da PGFN e da Receita.
O split payment afeta o MEI?
Nas vendas, não, porque o MEI não cobra CBS nem IBS do cliente. O mecanismo começa de forma opcional e só entre empresas com CNPJ, na segunda metade de 2027. A Receita ainda não confirmou a data em que ele se tornará obrigatório.
Informações conferidas em novembro de 2026 em fontes públicas e sujeitas a regulamentação posterior. Fontes: Agência Brasil, Dinastia Contábil, Reforma Tributária, Diário do Comércio e Jornal do Brasil. Confirme datas e valores com a Receita Federal e o Portal do Empreendedor.