Limite do MEI em 2027: R$ 110 mil por ano

Resumo

A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, sobe o teto de faturamento do MEI de R$ 81.000 para R$ 110.000 por ano em 2027. Em 2028 o teto deve chegar a R$ 140.000, mas esse segundo aumento só vale se a renúncia de receita constar nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.

	2026	2027	2028
Limite por ano	R$ 81.000	R$ 110.000	R$ 140.000
Média por mês	R$ 6.750	R$ 9.166,67	R$ 11.666,67
Com tolerância de 20%	R$ 97.200	R$ 132.000	R$ 168.000

O que conta para o limite

O limite é medido sobre a receita bruta: tudo o que o MEI recebeu por vendas e serviços no ano, sem descontar custos, impostos ou despesas. Se você vende R$ 10.000 em um mês e gasta R$ 6.000 com material, o que entra na conta do limite são os R$ 10.000.

Quem abre o MEI no meio do ano

Quem começa a atividade durante o ano tem limite proporcional. A conta é o limite mensal multiplicado pelos meses de atividade, e a fração de mês conta como mês inteiro, segundo as fontes consultadas.

Exemplo (2027): um MEI que abre em 15 de março tem 10 meses de atividade (março a dezembro). O limite proporcional é R$ 9.166,67 × 10 = R$ 91.666,70. Com a tolerância de 20%, o teto seria de cerca de R$ 110.000.

O que acontece se passar do limite

A regra atual funciona em duas faixas, e a expectativa é que ela se aplique aos novos limites:

• Excesso de até 20% (até R$ 132.000 em 2027): o MEI paga imposto sobre o valor que passou do limite, calculado pelas regras do Simples Nacional, e deixa de ser MEI em 1º de janeiro do ano seguinte.
• Excesso acima de 20%: o desenquadramento vale desde 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, e os impostos são recalculados desde então.

O Comitê Gestor do Simples Nacional ainda precisa confirmar como essa tolerância se aplica aos limites de R$ 110 mil e R$ 140 mil. Se você está perto do teto, consulte um contador antes de decidir.

Como acompanhar durante o ano

O erro mais comum é descobrir em dezembro que passou do limite. O caminho é somar o faturamento todo mês e comparar com a média mensal (R$ 9.166,67 em 2027). A planilha de caixa para MEI faz essa soma e avisa quando você chega perto do teto. Se preferir fazer à mão, use uma coluna de faturamento acumulado.

Se o seu faturamento está se aproximando do teto, vale também conferir o preço do seu trabalho na calculadora quanto cobrar por hora e comparar com a situação de CLT.

Perguntas frequentes

Qual é o limite do MEI em 2027?

R$ 110.000 por ano, pela Lei Complementar 238/2026. Isso dá em média R$ 9.166,67 por mês. Até 31 de dezembro de 2026 o limite continua em R$ 81.000.

O limite é sobre o lucro ou sobre o faturamento?

Sobre o faturamento, ou seja, a soma de tudo o que você vendeu no ano, antes de descontar custos e despesas. O lucro não entra na conta do limite.

Quem abriu o MEI em 2027 tem o mesmo limite?

Não. Quem abre durante o ano tem limite proporcional: R$ 9.166,67 vezes o número de meses de atividade, contando o mês de abertura como mês inteiro, segundo as fontes consultadas.

E se eu passar do limite em 2027?

Pela regra atual, se o excesso for de até 20%, o MEI continua até dezembro, paga imposto sobre o valor excedente e sai do MEI em janeiro seguinte. Acima de 20%, a saída vale desde 1º de janeiro do ano. A aplicação dessa tolerância aos novos limites ainda depende de confirmação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

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Informações conferidas em novembro de 2026 em fontes públicas e sujeitas a regulamentação posterior. Confirme datas e valores com a Receita Federal e o Portal do Empreendedor. Este texto não substitui a orientação de um contador.